Atualmente, a contratação de pessoas físicas como pessoas jurídicas (PJ) por empresas é bastante comum. 

Isso porque, para algumas funções, acaba sendo mais vantajoso para a empresa e para o trabalhador esse tipo de contratação. 

Nessa modalidade de contratação, o trabalhador se torna um Microempreendedor Individual (MEI), possibilitando que o mesmo crie as suas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) para receber os pagamentos pelo seu serviço.

A dúvida que normalmente surge nesses casos é com relação a Nota Fiscal Eletrônica. Por isso, fique tranquilo e continue com a gente para entender o que compõe a NF-e, como ela é emitida e mais detalhes!

O que é a Nota Fiscal Eletrônica?

Vamos começar dizendo que a nota fiscal tem a função de registrar a prestação de um serviço ou a venda de produtos, e a sua emissão é obrigatória.

A NF-e substitui a nota fiscal tradicional de papel, sendo um documento oficial que traz mais praticidade para a fiscalização do governo, para o trabalhador e ainda ajuda o meio ambiente!

Existem 5 tipos de notas fiscais eletrônicas, cada uma com um objetivo diferente:

• Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
• Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
• Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)
• Nota do Consumidor Eletrônica (NFC-e)
• Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)

Continue conosco neste artigo e saiba mais sobre cada uma delas!

Importância da Nota Fiscal para o trabalhador MEI

Para o trabalhador MEI, a nota fiscal é o documento que serve para formalizar o serviço prestado, incluindo o valor a ser pago, descrição do serviço e demais informações.

Portanto, se você é empresário e pretende contratar alguém em regime, saiba que a emissão da nota fiscal é obrigatória, assim como a criação de um CNPJ dessa pessoa, para que você possa fazer os pagamentos a ela, conforme combinado.

É muito importante dizer que guardar todas essas notas é uma obrigação legal, que funciona como comprovação dos serviços prestados. Sendo eletrônica, fica muito mais fácil garantir esse armazenamento, ajudando no controle de fluxo de caixa da sua empresa, por exemplo.

Como emitir Nota Fiscal Eletrônica?

O primeiro passo para emitir uma NF-e é realizar o credenciamento na Secretaria da Fazenda estadual ou do município em que você reside e do Certificado Digital.

Dessa forma, o Microempreendedor Individual fica cadastrado no sistema do governo com autorização para emitir notas fiscais.

Alguns estados brasileiros disponibilizam gratuitamente o site para emissão de Notas Fiscais Eletrônicas, sendo assim, após o credenciamento e o Certificado Digital, o empreendedor pode começar a emitir as suas notas fiscais.

Confira um breve passo a passo para conseguir emitir a NF-e: 

Credenciamento

Acesse o site da Secretaria da Fazenda do seu estado ou município e busque pelo credenciamento como MEI, depois é só seguir o que o site irá instruir como próximos passos. Caso encontre dificuldades em cadastrar-se on-line, agende um horário para ir até a Secretaria da Fazenda do seu estado.

Feito o seu cadastro, você terá a sua Senha Web pela Secretaria da Fazenda, podendo acessar o site para emitir NF-e. 

Certificado Digital

Esse certificado serve para validar a identidade eletrônica de uma pessoa física ou jurídica, podendo ser visto como uma assinatura digital que autentica a emissão das Notas Fiscais Eletrônicas.

Existem dois tipos de certificados, o A1, que é um arquivo digital instalado e armazenado em dispositivos móveis. E o A3, armazenado por meio de estrutura física, como pen drive, cartão magnético, token e demais equipamentos. 

Preenchimento da Nota Fiscal

Quando entrar no site em que é possível emitir, consultar, cancelar e demais operações referentes a notas fiscais, você irá precisar preencher informações como a do Tomador, se é identificado ou não, e caso seja, você irá colocar o CNPJ da empresa ou pessoa física que será responsável pelo pagamento da NF, assim como o nome legal da instituição e outros detalhes.

Feito isso, existe o campo de descrição do serviço, onde você irá digitar os serviços prestados. 

Geralmente, os sites para emissão de nota fiscal fornecidos gratuitamente são bastante intuitivos e de fácil utilização.

Nota fiscal avulsa eletrônica: como funciona?

A NFA-e é, também, um comprovante de serviço e pagamento para empreendedores.

Sendo avulsa, ela serve para o perfil de empreendedores que não precisam emitir notas fiscais com frequência. 

Por exemplo, um MEI que realiza apenas uma ou duas vendas por mês para uma empresa ou pessoa jurídica irá precisar da nota fiscal para legitimar a operação. 

Nesse caso, a NFA-e é bastante útil por ser uma emissão individual e ainda conta como um comprovante válido.

Podemos resumir que a finalidade da emissão das notas fiscais avulsas é a mesma das demais: regularizar o serviço prestado.

Como saber qual tipo de nota fiscal emitir?

Mencionamos anteriormente que existem 5 tipos de notas fiscais que comprovam os serviços que você ou seu contratado prestaram. Então, que tal falarmos um pouco de cada uma? 

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

Como o nome sugere, essa é a nota digital que registra a prestação de serviços. Ela surgiu para substituir a Declaração de Serviço, que é um documento exigido pelo município e está relacionado com a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviço).

Cada NFS-e é referente a um tipo específico de serviço, e dependendo da cidade, podem existir impostos pela prefeitura. 

Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)

O CT-e é uma nota fiscal eletrônica que serve para o registro de operações de transporte rodoviário de carga, essa nota foi criada para substituir documentos fiscais que são exigidos para prestar esse tipo de serviço.

Nota do Consumidor Eletrônica (NFC-e)

A NFC-e é bastante utilizada no varejo, pois registra a venda direta ao consumidor final. A Nota do Consumidor Eletrônica foi criada para substituir o cupom e a nota fiscal do tipo 2, oferecendo uma alternativa eletrônica para os documentos.

A principal função da NFC-e, como você pode imaginar, é de comprovar os produtos ou serviços que foram adquiridos pelo consumidor, confirmando o real custo da transação.

Agora que você sabe a diferença entre as notas fiscais, é só conferir qual se enquadra no tipo de serviço que você está oferecendo!

Ocupações que recolhem ISS

O Imposto sobre Serviços é um tributo que depende da ordem municipal, portanto, as regras podem variar de acordo com a região.

É preciso conferir se o imposto é cobrado na sua cidade ou município e, caso seja cobrado, saber a porcentagem da alíquota sobre cada serviço.

A forma como o pagamento do ISS é feito varia entre MEI, profissionais autônomos e empresas. Por exemplo, para o profissional autônomo, o ISS é pago em cada serviço prestado, sendo recolhido no momento em que é contabilizado os descontos do seu pagamento.

Agora, para o MEI, o pagamento do ISS é realizado mensalmente através do DAS. O valor atual pode variar entre R$ 61,60 e R$ 66,60, devendo ser pago em todo dia 20 de cada mês.

Portanto, para o Microempreendedor Individual, não precisa se preocupar com o pagamento do ISS pois a taxa já está sendo contemplada no DAS.

Ocupações que recolhem ICMS

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS envolve o transporte de mercadorias ou pessoas, sendo assim, toda movimentação relacionada a produtos ou serviços que transportam pessoas, o ICMS está presente.

Então, o ICMS deve ser pago por qualquer pessoa, jurídica ou física, que esteja realizando operações de circulação de mercadorias ou prestando serviços que realizam o transporte interestadual e intermunicipal.

Assim como o ISS, o ICMS Normal faz parte dos impostos do Simples Nacional, sendo pago mensalmente através do DAS.

Afinal, o que não pode faltar na Nota Fiscal?

A verdade é que todas as informações essenciais serão preenchidas automaticamente, seja pelo software gratuito da sua cidade ou um software pago.

Você não pode esquecer de preencher as informações como:

• Razão Social;
• CNPJ;
• Endereço;
• Município;
• UF;
• Inscrição Municipal;
• Telefone;
• E-mail.

E, claro, na discriminação dos serviços é obrigatório detalhar o produto ou serviço realizado.

Conclusão

Para o MEI, é muito importante estar atento aos detalhes da sua vida financeira, seja contratado como PJ em uma empresa ou prestando serviços de forma autônoma.

Justamente pela importância que esse tipo de documento tem para a vida dos microempreendedores foi que preparamos este artigo. Esperamos que ele tenha sido útil pra você, e esperamos te ver mais vezes aqui no Blog da Simples.

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