{"id":6702,"date":"2022-03-03T19:55:26","date_gmt":"2022-03-03T19:55:26","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost:10048\/?p=6702"},"modified":"2022-03-03T19:55:26","modified_gmt":"2022-03-03T19:55:26","slug":"mei-o-que-e","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/antecipenasimples.com.br\/mei-o-que-e\/","title":{"rendered":"MEI: o que \u00e9 e como ser um Microempreendedor Individual?"},"content":{"rendered":"<p>Microempreendedor Individual (MEI) \u00e9 um modelo empresarial simplificado institu\u00eddo para que pequenos empreendedores consigam se formalizar de forma menos burocr\u00e1tica, tendo CNPJ e acesso a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n<p>\u00c9 uma op\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios que vem crescendo e se mostrando interessante para quem tem deseja ter o pr\u00f3prio neg\u00f3cio. Por\u00e9m, para ser um MEI \u00e9 necess\u00e1rio atender uma s\u00e9rie de exig\u00eancias. Quais s\u00e3o elas?<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-size: 24px;\"><strong>Como abrir um MEI?<\/strong><\/span><\/p>\n<p>A primeira quest\u00e3o a ser considerada pelo empreendedor \u00e9 a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, pois o MEI foi criado com o objetivo de regularizar profissionais informais. Dessa forma, a atividade deve constar na lista oficial da categoria.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-size: 24px;\"><strong>Passo a passo para se tornar um MEI:<\/strong><\/span><\/p>\n<ul>\n<li>Acesse o portal do empreendedor. O processo de abertura \u00e9 realizado de forma on-line.<\/li>\n<li>Clique em \u2018\u2019Quero Ser MEI\u2019\u2019 e, em seguida, em \u2018\u2019Formalize-se\u2019\u2019.<\/li>\n<li>Crie uma conta \u2018\u2019gov.br\u2019\u2019 ou, caso j\u00e1 tenha, acesse com o seu CPF.<\/li>\n<li>Informe os seus dados pessoais que ser\u00e3o solicitados, como, por exemplo, n\u00famero de RG e CPF, n\u00famero da declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, endere\u00e7o residencial e telefone de contato.<\/li>\n<li>Defina o nome fantasia da sua empresa, as atividades que ser\u00e3o exercidas e o local de trabalho.<\/li>\n<li>Preencha as declara\u00e7\u00f5es solicitadas.<\/li>\n<li>Finalize a sua inscri\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A partir disso, \u00e9 poss\u00edvel emitir o Certificado de Condi\u00e7\u00e3o de Microempreendedor Individual (CCMEI), um documento que comprova a inscri\u00e7\u00e3o e informa o n\u00famero do CNPJ e da Junta Comercial.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-size: 24px;\"><strong>Quais s\u00e3o as regras a serem seguidas para ser MEI?<\/strong><\/span><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Quem pode ser MEI:<\/strong> Pode ser MEI o empreendedor que exercer quaisquer das atividades econ\u00f4micas permitidas, seja brasileiro, sendo maior de 18 anos e que n\u00e3o seja pensionista ou servidor p\u00fablico, seja estrangeiro, com visto permanente. A principal exig\u00eancia para o processo de abertura \u00e9 a atividade que ser\u00e1 exercida.<\/li>\n<li><strong>Atividades permitidas para MEI:<\/strong> Al\u00e9m de a empresa n\u00e3o poder exercer atividade intelectual, ela deve ter Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAEs), correspondente ao que \u00e9 permitido para MEI. Ou seja, quem n\u00e3o pode ser MEI \u00e9 o profissional que exerce atividade intelectual como advogado, m\u00e9dico, engenheiro, desenvolvedor de software, entre outros CNAES que n\u00e3o est\u00e3o contemplados na tabela do MEI.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&#8211; A regra diz respeito a atividade e n\u00e3o ao profissional, isto \u00e9, caso um m\u00e9dico tenha interesse em abrir um MEI para vender salgados, ele pode. Por\u00e9m, ele n\u00e3o pode exercer a atividade de m\u00e9dico como MEI. Vale destacar que o profissional pode registrar at\u00e9 16 atividades no MEI, sendo uma principal e at\u00e9 15 secund\u00e1rias.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Faturamento:<\/strong> Al\u00e9m disso, para ser MEI, \u00e9 necess\u00e1rio faturar at\u00e9 R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750 mil por m\u00eas, n\u00e3o ter participa\u00e7\u00e3o em outra empresa como s\u00f3cio ou titular, al\u00e9m de ter no m\u00e1ximo um empregado contratado que receba o sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso da categoria.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-size: 24px;\"><strong>Quais s\u00e3o as atividades permitidas para MEI?<\/strong><\/span><\/p>\n<p>Como citado no t\u00f3pico anterior, n\u00e3o \u00e9 todo neg\u00f3cio que pode ser cadastrado como MEI. Dessa forma, o profissional deve verificar se a atividade exercida por ele est\u00e1 entre as permitidas. Consulte por essas informa\u00e7\u00f5es em <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/empresas-e-negocios\/pt-br\/empreendedor\/quero-ser-mei\/atividades-permitidas\">Ocupa\u00e7\u00f5es Permitidas \u2014 Portugu\u00eas (Brasil) (www.gov.br)<\/a>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-size: 24px;\"><strong>Quais s\u00e3o os impostos pagos pelo MEI?<\/strong><\/span><\/p>\n<p>Para abrir um MEI n\u00e3o h\u00e1 custo para o profissional, \u00e9 um processo gratuito. A despesa com a empresa ser\u00e1 com o pagamento mensal do Simples Nacional, uma tributa\u00e7\u00e3o simplificada pelo SIMEI que \u00e9 feita por meio do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS).<\/p>\n<p>Os valores mensais s\u00e3o:<\/p>\n<p>1 &#8211; R$ 56,00 para com\u00e9rcio ou ind\u00fastria, sendo R$ 55,00 do INSS e R$ 1,00 do ICMS.<\/p>\n<p>2 &#8211; R$ 60,00 para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sendo R$ 55,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS.<\/p>\n<p>3 &#8211; R$ 61,00 para com\u00e9rcio e servi\u00e7os, sendo R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.<\/p>\n<p>O pagamento mensal do Simples Nacional pode ser realizado por d\u00e9bito em conta, on-line ou emiss\u00e3o do DAS.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-size: 24px;\"><strong>Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional: o que deve ser informado?<\/strong><\/span><\/p>\n<p>A Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN &#8211; SIMEI), tamb\u00e9m conhecida como Declara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento, \u00e9 uma das obriga\u00e7\u00f5es que o MEI deve cumprir anualmente. Todo ano, deve ser declarado o valor do faturamento bruto (valor total das vendas de mercadorias e servi\u00e7os) do ano anterior por meio da Declara\u00e7\u00e3o Anual.<\/p>\n<p>O MEI deve informar:<\/p>\n<ul>\n<li>Receita bruta total de com\u00e9rcio, ind\u00fastria, transportes intermunicipais e interestaduais e fornecimento de refei\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<li>Receita bruta total dos servi\u00e7os prestados de qualquer natureza, exceto transportes intermunicipais e interestaduais.<\/li>\n<li>Se possuiu empregado durante o per\u00edodo abrangido pela declara\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional \u00e9 realizada exclusivamente por meio do Portal do Simples Nacional e o processo \u00e9 integralmente on-line.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-size: 24px;\"><strong>Quais s\u00e3o os direitos do MEI?<\/strong><\/span><\/p>\n<p>Ao sair da informalidade e se tornar MEI, o empreendedor passa a ter uma s\u00e9rie de benef\u00edcios garantidos.<\/p>\n<p>No que se refere aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, o profissional passa a ter direito a aposentadoria por idade ou por invalidez, aux\u00edlio-doen\u00e7a, pens\u00e3o por morte dos familiares e sal\u00e1rio-maternidade. Al\u00e9m disso, o MEI tamb\u00e9m tem direito a obten\u00e7\u00e3o de um CNPJ pr\u00f3prio, se beneficiando com, por exemplo, acesso facilitado a cr\u00e9ditos banc\u00e1rios, permiss\u00e3o para emitir nota fiscal, possibilidade de abrir conta de pessoa jur\u00eddica, entre outros.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-size: 24px;\"><strong>Como realizar o encerramento do MEI?<\/strong><\/span><\/p>\n<p>O MEI pode encerrar a sua empresa a qualquer momento por meio de um processo exclusivamente on-line realizado pelo Portal do Empreendedor. O empreendedor deve acessar a aba \u2018\u2019Baixa da MEI\u2019\u2019, seguir as etapas indicadas, quitar os d\u00e9bitos pendentes e fazer Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional Situa\u00e7\u00e3o Especial \u2013 Extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Vale ressaltar que a existe a possibilidade de baixa autom\u00e1tica acontecer em caso de inatividade por 12 meses. No entanto, os d\u00e9bitos em aberto, referentes ao per\u00edodo de atividade, n\u00e3o ser\u00e3o cancelados. Os valores ser\u00e3o direcionados para o CPF do empreendedor, que passa a ter uma d\u00edvida com a Receita Federal.<\/p>\n<p>Gostou do nosso artigo? Siga-nos no Facebook, Instagram e Linkedin para ver outras dicas que podem ajudar o seu neg\u00f3cio a crescer e ter um bom fluxo de caixa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Microempreendedor Individual (MEI) \u00e9 um modelo empresarial simplificado institu\u00eddo para que pequenos empreendedores consigam se formalizar de forma menos burocr\u00e1tica, tendo CNPJ e acesso a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. \u00c9 uma op\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios que vem crescendo e se mostrando interessante para quem tem deseja ter o pr\u00f3prio neg\u00f3cio. 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