Se você tem um negócio, com certeza sabe a importância de se manter em dia com as obrigações fiscais. Afinal, se complicar com a Receita Federal é algo que pode trazer multas e várias outras dores de cabeça. 

O que muitos empreendedores não sabem, entretanto, é que a escolha do regime tributário que a empresa vai obedecer é absolutamente crucial para o bom andamento de qualquer negócio. Essa decisão influencia diretamente as políticas de gestão financeira adotadas na administração e pode ter muitos impactos no balanço patrimonial da empresa.

Se você não entende nada sobre o assunto, não se preocupe. Neste artigo, vamos te explicar tudo que você precisa saber acerca dos regimes tributários, quais são os tipos existentes e como tomar a melhor decisão para a sua empresa. 

O que é regime tributário? 

Uma coisa é fato: para manter um CNPJ, é preciso pagar impostos específicos. Toda empresa deve arcar com os tributos referentes às atividades que exerce, mas o modo como esses valores são pagos pode variar de acordo com o regime tributário aplicado.

O regime tributário adotado por uma empresa é, basicamente, o modelo que define como os impostos dela serão calculados e cobrados. Vários fatores condicionam essa decisão, como o porte do negócio, o tipo de atividade que ela exerce e qual é o faturamento médio dela. No Brasil, são três os tipos de regimes tributários existentes: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. 

Por que é importante saber sobre regimes tributários? 

Bem, o regime tributário é o que define qual parte do lucro produzido pela sua empresa será destinado ao pagamento de impostos. 

Portanto, o ideal é que você entenda bem os modelos existentes para escolher um que seja mais benéfico para o seu negócio, isto é, que comprometa o mínimo possível da sua receita. Afinal, alguns casos incluem possibilidades de isenção ou de não-incidência. É o regime tributário que define a alíquota (o percentual do valor tributado que irá para o governo).

Então escolher bem o regime tributário não é importante somente para evitar problemas fiscais que podem atrapalhar o funcionamento da sua empresa. É também essencial para que seu negócio não acabe gastando mais dinheiro do que o necessário com os tributos básicos.

Quais são os tipos de regimes de tributação? 

Agora, vamos te explicar um pouco sobre cada uma das formas de tributação existentes no Brasil. Vale lembrar que, uma vez que você escolhe um regime tributário, só poderá trocá-lo ao fim do exercício fiscal (ou seja, no ano seguinte). 

Simples Nacional 

O Simples Nacional, criado em 2006 pela instituição da Lei Complementar 123, tem um “nome completo” bem extenso: Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 

Como a nomenclatura sugere, esse regime de tributação foi pensado para simplificar a arrecadação de tributos exigidos de micro e pequenos negócios. É o regime ideal para empresas que ainda não têm um setor dedicado especialmente à contabilidade.

As alíquotas do Simples Nacional ficam entre 4% e 22,9% e ele inclui seis anexos que abrangem vários tipos de atividades econômicas. Em geral, o Simples Nacional é a escolha certa para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões. 

Lucro Presumido  

No regime de Lucro Presumido, há uma base de cálculo diferenciada para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas: eles são calculados levando em consideração uma estimativa de quanto será o lucro da empresa.

Para os dois tributos mencionados, as alíquotas podem variar de 8% a 32% a depender do ramo de atividade da empresa. Já Cofins e PIS são contabilizados de maneira cumulativa (ou seja, as compras não são abatidas desses impostos), mensalmente, com uma alíquota de 3,65% sobre o faturamento.

Para se enquadrar no regime de Lucro Presumido, a empresa deve ter uma receita bruta anual de, no máximo, 78 milhões.  

Lucro Real  

Aqui, como você pode ter deduzido pela nomenclatura, os impostos são calculados com base no lucro real do empreendimento. Para o IRPJ, a alíquota é de 15% sobre o lucro e, no caso do CSLL, são 9%. Já as taxas de Cofin e PIS variam entre 0,65% e 7,60%. Por ser um pouco mais complexo que os outros sistemas, o Lucro Real geralmente é adotado por aquelas empresas que não podem se encaixar nos demais regimes.

É aqui que se encaixam as empresas de grande porte, com faturamento bruto maior do que R$ 78 milhões no período apurado. Além disso, conforme determina a Lei 9.718, há empresas que precisam obrigatoriamente aderir ao Lucro Real, como as do setor financeiro, as que possuem benefícios fiscais, que têm ganhos vindos do exterior e que trabalham com compra de direitos de crédito (factoring).

Aliás, se você gostaria de fortalecer o capital de giro do seu negócio sem precisar de um empréstimo, talvez você goste de ler mais sobre a antecipação de recebíveis. Como essa é nossa especialidade aqui na Simples, a gente pode te explicar direitinho como essa modalidade funciona.

Por fim, vale ressaltar que o esquema de Lucro Real exige que as empresas compartilhem os registros contábeis e financeiros com a Receita Federal de tempos em tempos. Caso a empresa não lucre nada, existe a possibilidade de se isentar da carga tributária. 

Quais as principais diferenças entre os regimes tributários? 

A principal diferença entre os regimes de tributação que apresentamos aqui está no modo como eles calculam os valores de quatro tributos: Cofins e PIS (sobre o faturamento) e IRPJ e CSLL (sobre o lucro).

No caso do IRPJ e do CSLL, no Lucro Real, eles são calculados com base no lucro apurado pela contabilidade. No Lucro Presumido, por outro lado, são aplicados percentuais preestabelecidos sobre a receita da empresa. Já no caso de tributos calculados sobre o faturamento (Cofins e PIS), as alíquotas são mais altas no Lucro Real, o que permite que a empresa deduza os créditos sobre suas aquisições.

Já no Simples Nacional, o esquema é mais fácil: os tributos são pagos por meio de uma via emitida mensalmente, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Como esse recolhimento engloba vários impostos de uma só vez, a empresa que optar por esse regime não terá tantas outras obrigações para além desse pagamento mensal. 

Como escolher o regime tributário ideal? 

A escolha do melhor regime tributário para uma empresa vai depender bastante da situação dela e do cumprimento dos requisitos exigidos por cada um dos sistemas. Afinal, o único que não tem restrições (isto é, em que qualquer empresa poderia se encaixar) é justamente o mais complexo: o Lucro Real. E ele definitivamente não é vantajoso para todos os negócios.

Como um dos critérios mais importantes para se enquadrar em um regime tributário é o faturamento, ele é o primeiro fator que precisa ser analisado quando você for eleger um sistema para a sua empresa. A área de atuação também é importante, já que pode tornar obrigatória a adesão a um regime específico. 

E como saber o regime tributário de uma empresa? 

Se você gostaria de se certificar de qual regime tributário sua empresa está seguindo no momento, pode conferir essa informação pela internet. Basta fazer uma busca por “consulta de regime tributário” e adicionar o nome do seu estado à pesquisa. 

Você vai se deparar com o site da Sefaz (Secretaria da Fazenda) ou do CCC (Cadastro Centralizado de Contribuinte) do seu estado. A partir daí, o caminho varia um pouco de lugar para lugar, mas geralmente é possível consultar o regime tributário nessas plataformas usando o CNPJ ou a Inscrição Estadual da empresa. Além disso, a pesquisa também dá acesso a várias outras informações sobre o negócio. 

Conclusão 

O regime tributário de uma empresa é, basicamente, o modelo que define como ela vai pagar seus impostos. Portanto, saber escolher o sistema ideal para um negócio é algo indispensável para evitar complicações fiscais e para garantir que a empresa não pague mais tributos do que o necessário. 

No Brasil, os sistemas de tributação são três: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. O único que não tem requisitos para o enquadramento é o Lucro Real, que também é o mais complexo de todos. Por sua vez, o Lucro Presumido aceita empresas que faturem até R$ 78 milhões por ano. Já no caso do Simples Nacional, o faturamento máximo deve ser de R$ 4,8 milhões por ano. Portanto, o porte da empresa é um dos principais fatores que precisam ser levados em consideração na hora de escolher um regime.

E aí, agora ficou mais fácil de entender como os regimes tributários funcionam?

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